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  • Projeto de Lei Ordinária nº 9/1992

    PROÍBE O MANUSEIO DE PÃES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

    Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO
    Data de Apresentação: 09/11/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/11/1992 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 2719, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
    Norma Derivada: LO 2719/1992
    Texto Integral